Resolução Alternativa de Litígios -

Resolução Alternativa de Litígios

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm à sua disposição de recorrer a entidades oficiais que os ajudem a resolver ou orientar um conflito. O sítio Web de resolução de litígios em linha é um sítio Web oficial gerido pela Comissão Europeia, dedicado a ajudar os consumidores e os comerciantes a resolverem os seus litígios fora dos tribunais: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm? event=main.home.chooseLanguage

Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei 144/2015 e que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou de prestação de serviços têm o direito de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de qualquer conflito relativo a esses contratos, sem prejuízo do recurso aos Tribunais Judiciais. A lista actualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, consta do Portal do Consumidor, acessível através do sítio www.consumidor.pt. Para mais informações, pode também consultar a Lei 144/2015. t. Informamos ainda que, para a resolução de litígios decorrentes de compras em linha, pode recorrer a um sistema de resolução, denominado “Plataforma ODR – Resolução de Litígios em Linha/ RLL”, criado pela UE.

Em qualquer caso, pode contactar um dos centros abaixo indicados.

Entidades de resolução alternativa de litígios

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt/